Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 08 de março de 2023, a Ministra da Saúde Nisia Trindade Lima, “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde (SUS)”, com a finalidade de institucionalizar a ideologia de gênero dentro do Ministério da saúde.
Capitão Assumção defende que atualmente existem diversos projetos que tramitam com objetivo de proibir a disseminação da ideologia de gênero em diversos setores da administração tais como PL 1859/2015, PL 10577/2017, dentre outros.
Destaca-se também que, a Representação contra a Ministra não trata da preocupação em diminuir as diferenças entre homens e mulheres, mas reafirmar que ao legislar sem previsão legal a Ministra de estado comete crime de responsabilidade e crime previsto no Código Penal Brasileiro, bem como a prevaricação, pois a finalidade do programa é simplesmente satisfazer o interesse pessoal e do atual Presidente da República, afirma o Deputado.
Por fim, Assumção pede ao Ministério Público Federal abertura de inquérito para apuração dos fatos, a fim de que sejam aplicadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, bem como, a suspensão desta Portaria instituída sem total amparo legal.
