Os mesmos protocolos formulados e aplicados pelo Ministério da Saúde (MS) no combate à Covid-19 deverão ser adotados pelo Poder Executivo do Espírito Santo. A obrigatoriedade consta no Projeto de Lei (PL) 314/2020, de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri), que tramita na Assembleia Legislativa (Ales).
A matéria define como protocolos todas as decisões oficiais, fundamentadas por escrito, constantes em documentos, termos de consentimento, protocolos de ministração de medicamentos e quaisquer outras medidas oficiais emitidas pela pasta no combate à doença decorrente do novo coronavírus.
Fica resguardado o acesso a prontuário médico, receitas e procedimentos, a qualquer tempo, a todo cidadão capixaba diagnosticado com a Covid-19, ou mesmo pelo paciente considerado como caso suspeito da doença. Em caso de falecimento do paciente, os direitos transferem-se imediatamente ao núcleo familiar.
Segundo Assumção, o projeto “visa integrar as ações determinadas pelo Ministério da Saúde no combate a Covid-19, fazendo com que a gestão de assuntos de sua competência seja respeitada pelos demais Poderes, órgãos e entidades representativas ligadas ao tema”.
Ao defender a matéria, o parlamentar citou o episódio do uso da cloroquina combinado a outros medicamentos para casos leves da doença, estabelecido pelo MS, e que não teria sido prontamente adotado pelo governo estadual.
“Justifica-se a presente iniciativa nos constantes desencontros dos procedimentos médicos adotados pelo governo do Estado do Espírito Santo em comparação ao Ministério da Saúde, o que resulta em insegurança para a população capixaba e a incerteza dos procedimentos que serão adotados no tratamento da Covid-19”, pontuou.
Tramitação
A matéria foi devolvida ao autor sob alegação de infringência à Constituição Estadual e ao Regimento Interno, mas o parlamentar recorreu e a proposição seguirá para análise da Comissão de Justiça.
