Já está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei do deputado Capitão Assumção (PATRI) que proíbe que estabelecimentos públicos ou privados exijam da população um comprovante da imunização da Covid-19, também conhecido como passaporte sanitário.
O PL do Bolsonarista estende a proibição de comprovação aos servidores públicos sejam eles comissionados ou efetivos dos órgãos da administração direta e indireta. “Não queremos que aconteça aqui o que já é uma triste realidade na capital do Rio de Janeiro”, diz Assumção.
O parlamentar explica em seu projeto que, de acordo com o STF há dois tipos de vacinação: a compulsória e a vacinação forçada. No caso da vacinação compulsória, não significa vacinação forçada, facultada a recusa do usuário, respeitando a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas.
Já a vacinação forçada é quando há violação da integridade física da pessoa humana, inclusive, por meio de violência pelo Estado. Vale ressaltar que o próprio Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, reconheceu que a obrigatoriedade não é sinônimo de condução coercitiva, pois sempre se exigirá o manifesto consentimento do cidadão.
“Queremos coibir essa loucura. Temos que ficar atentos às vacinas experimentais que estão sendo aplicadas no povo que, mesmo depois de ‘imunizado’ volta a contrair a covid-19. Não podemos esquecer do trabalho que a Anvisa tem em proteger sanitariamente a sociedade”, alerta Assumção.
O Projeto de Lei já apresentado aos parlamentares capixabas tramita na Assembleia Legislativa e vai ao encontro da opinião da vice-governadora da Organização Mundial da Saúde (OMS), que em pronunciamento, afirmou ser contra medidas autoritárias para a aplicação do medicamento e não recomenda que as aplicações de vacinas sejam obrigatórias.
