Para fiscalizar os contratos públicos emergenciais, que estão sendo realizados para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus no Estado, o deputado Capitão Assumção (Patriota) prevê a criação de uma “comissão de auditores”. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 242/2020 e tem como objetivo controlar os acordos devido a dispensa de licitação.
De acordo com a proposta, a comissão deverá ser formada por servidores do Tribunal de Contas do Estado, que deverá formalizar um edital padronizando a adequação dos órgãos contratantes. Dessa forma, os processos administrativos relativos à contratação de bens e serviços, referentes ao enfrentamento da pandemia, deverão ser submetidos à análise dessa Comissão.
Ademais, será considerado vicio de nulidade a ausência de normalidade nos contratos celebrados, bem como contratações indevidas, devendo o titular da pasta responder pelos prejuízos causados ao Erário Estadual. O PL também destaca que as contratações estaduais no estado de calamidade de saúde, deverão dar preferência aos contratos nos modelos “por adesão” e “registro de preço”.
“Diante da situação, inúmeras despesas em caráter emergencial têm sido dispensadas a licitação devido a celeridade no momento caótico que estamos vivendo. Sobretudo, existem requisitos que devem ser cumpridos como da eficiência e eficácia, principalmente diante de uma calamidade pública na saúde”, ressaltou o parlamentar nas justificativas do projeto.
